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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2009, de 17 de Fevereiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 173/2009

de 17 de Fevereiro

Com fundamento no disposto no artigo 26. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Chamusca:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Pocariça (processo n. 5130 -AFN) pelo período de seis anos e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores do Pinheiro Grande, com o número de identificaçáo fiscal 507644697 e sede na Rua do Meirinho, Cabeças, Pinheiro Grande, 2140 Chamusca.

  2. Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia da Carregueira, município da Chamusca, com a área de 253 ha.

  3. De acordo com o estabelecido no artigo 15. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

    1. 40 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.;

    2. 30 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.;

      3. ...

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