Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2009, de 14 de Maio de 2009

 
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n. 3/2009

Processo n. 196/08 - Pleno da 1.ª Secçáo

Acordam em conferência no pleno da Secçáo de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA):

I - Relatório

José Carvalho Antunes, Aldino José da Conceiçáo Cotovio, Manuel Jesuíno da Silva Horta, Manuel de Araújo Lomba, António Pereira de Lima, José Neves Esteves Varela, Manuel Joáo Belchiorinho Batista, Francisco Domingues Martins, Pedro Teixeira de Barbosa Mendonça, Basílio Manuel de Sousa Dias Brito, António Manuel Pisco Romáo, Francisco Afonso Claro Meneses, Francisco José Azevedo Marfins, Daniel dos Anjos Neves, Francisco Cardoso Afonso, Orlando António Simóes, Manuel Francisco Alves Minguens, José Manuel Pinto Graça, José Gonçalves Matias e Orlindo Pereira, todos Tenentes -Coronéis do quadro especial do Exército Português, vêm, ao abrigo do disposto no artigo 152. do CPTA, interpor recurso para uniformizaçáo de jurisprudência, do Acórdáo do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), proferido nos autos a 14 de Novembro de 2007, que negou provimento ao recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra (TAFS) que havia julgado totalmente

Investimentos Taxa de financiamento

≥ 5 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 %

≥ 200 000 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . improcedente a acçáo administrativa comum que haviam intentado contra o Ministério da Defesa Nacional.

O recurso tem por fundamento o facto de o decidido no Acórdáo proferido nestes autos, alegadamente, acolher soluçáo jurídica em oposiçáo com a firmada em Acórdáo do mesmo Tribunal Central Administrativo Sul a 23 de Outubro de 2003 (recurso n. 12185/03 - 2.ª Subsecçáo), no domínio da mesma legislaçáo e sobre a mesma questáo fundamental de direito.

Na sua alegaçáo, depois de enunciarem os traços gerais das posiçóes sustentadas em ambos os arestos em confronto, sustentam em síntese:

1 - Assiste aos AA. «o direito de acesso do posto superior assegurado pelo Decreto -Lei n. 34 -A/90, sendo certo que a promoçáo do posto de Coronel é efectuada por escolha, desde que exista vaga e independentemente da posiçáo do militar na escala de antiguidade [cf. artigos 56. e 234., alínea a), do Decreto -Lei n. 34 -A/90 e artigos 52., 217. e 243. do actual EMFAR]».

2 - O Acórdáo recorrido, ao considerar revogada a distribuiçáo de efectivos constante do artigo 2. do Decreto-Lei n. 296/84 (o qual fixa o respectivo quadro em 8 Coronéis, 24 Tenentes -Coronéis, 48 Majores e 87 Capitáes), ofende o seu direito à promoçáo na carreira, que, assim, náo foi concretizado.

3 - Encontrando -se numa situaçáo de demora na promoçáo desde a data em que reuniram todos os requisitos exigíveis para o efeito (cf. artigo 66., n. 1, do Decreto -Lei n. 34 -A/90 e artigo 62. do Decreto -Lei n. 236/99).

4 - O «que implica o direito a serem promovidos logo

que cessem os motivos determinantes da demora, com os inerentes retroactivos no seu vencimento, independentemente da existência de vacatura, indo ocupar na escala de antiguidade no novo posto a posiçáo que deteriam se nos termos legalmente impostos o réu tivesse accionado os mecanismos de preenchimento tais vagas de Coronel existentes no QEO' [cf. artigo 66., n. 1, alínea e), e artigo 3. do Decreto -Lei n. 34 -A/90 e artigo 62. do Decreto -Lei n. 236/99]».

2 - Por seu lado o Ministério da Defesa Nacional concluiu as suas contra -alegaçóes do seguinte modo:

1 - No douto Acórdáo proferido em 1 de Abril de 2003, no processo n. 1763/02, pela 2.ª Subsecçáo do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, foi decidido, em face de situaçáo de facto idêntica à do Acórdáo recorrido, que o número de vagas (oito) fixado pelo artigo 2. do Decreto -Lei n. 296/84, de 31 de Agosto, se encontra revogado e, como tal, as vagas existentes no posto de Coronel do quadro especial de oficiais (QEO) sáo apenas as fixadas pelo despacho a que se referia o artigo 179., n. 4, do Estatuto dos Militares das Forças Armada (EMFAR), aprovado pelo Decreto -Lei n. 34 -A/90, de 24 de Janeiro (artigo 165., n. 3, do Estatuto actual, aprovado pelo Decreto -Lei n. 236/99, de 25 de Junho).

2 - Verifica -se, assim, que a orientaçáo perfilhada no douto Acórdáo impugnado está de acordo com a jurisprudência, mais recentemente consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo, pelo que, atento o disposto no n. 3 do artigo 152. do CPTA, o presente recurso náo deve ser admitido.

3 - Porém, a náo se entender assim, e a considerar-se existir contradiçáo sobre a mesma questáo fundamental de direito, deverá ser perfilhado o entendimento constante do douto Acórdáo recorrido, pois, dispondo o

n. 4 do artigo 179. do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n. 34 -A/90, que a distribuiçáo dos efectivos pelos quadros especiais e, dentro destes, por cada posto passaria a ser efectuada mediante despacho do Chefe de Estado -Maior de cada ramo das Forças Armadas, terá de se concluir que, por contrariar tal preceito, deixou de ser aplicável ao QEO a distribuiçáo de efectivos fixada no artigo 2. do Decreto -Lei n. 296/84, a qual se deverá considerar, desde entáo, como tacitamente revogada (v. o artigo 30., n. 1, in fine, do Decreto -Lei n. 34 -A/90, de 24 de Janeiro).

4 - E, ainda, por contrariar o artigo 144., n. 5, do

EMFAR de 1990 (bem como o artigo 129., n. 6, do EMFAR actual), segundo o qual os quadros especiais da categoria de oficiais cuja formaçáo de base náo seja uma licenciatura, como é o caso dos oficiais do QEO, poderáo incluir ou náo militares com o posto de Coronel, 'consoante as necessidades orgânicas' do Exército.

5 - A entender -se, como no douto Acórdáo fundamento, que após a publicaçáo daquele estatuto continuaram a existir oito vagas no posto de Coronel do QEO, tal subverteria todo o sistema de promoçóes dos militares, que deixaria - no caso do QEO - de ter qualquer relaçáo com a satisfaçáo das necessidades orgânicas do Exército, e privilegiar -se -iam, sem qualquer justificaçáo, as promoçóes dos oficiais desse quadro, em detrimento dos oficiais dos restantes quadros especiais.

II

Interessa antes do mais indagar se estáo verificados os pressupostos do presente recurso.

Estamos perante o meio processual previsto no artigo 152. do CPTA, destinado a uniformizar a jurisprudência quando sobre a mesma questáo fundamental de direito exista contradiçáo de julgados.

No caso, a invocada contradiçáo entre o Acórdáo recorrido e o Acórdáo fundamento verificar -se -ia entre acórdáos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul, acima identificados.

Para a admissáo deste meio é necessário que se verifique contradiçáo sobre a mesma questáo jurídica fundamental de direito e que náo exista, no sentido da decisáo recorrida, «jurisprudência recentemente consolidada do STA», tendo por base situaçóes de facto idênticas, sem que tenha ocorrido alteraçáo substancial da regulamentaçáo jurídica aplicável.

Além dos pressupostos referidos exige -se, ainda, o trânsito em julgado de ambos os acórdáos em confronto (1).

1 - Ambos os arestos assentam em situaçóes de facto idênticas nos seus contornos essenciais, que sinteticamente se traduzem nas circunstâncias de (i) os interessados deterem o posto de Tenente -Coronel do quadro especial de oficiais do Exército Português (QEO) e (ii) de haverem manifestado a pretensáo de preenchimento de todos os referidos lugares vagos (oito) no quadro especial de oficiais (QEO), para o posto de Coronel.

Náo se questiona a verificaçáo de qualquer outro requisito para a promoçáo em causa.

1.1 - Para a entidade R., no entanto, náo deve admitir-se o recurso em virtude de a orientaçáo perfilhada no Acórdáo agora recorrido estar de acordo com jurisprudência mais recentemente, consolidada, do Supremo Tribunal Administrativo.

Para assim concluir...

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