Declaração de Rectificação n.º 65/2009, de 10 de Setembro de 2009

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 65/2009

Ao abrigo da alínea h) do n. 1 e do n. 2 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto -Lei n. 213/2009, de 4 de Setembro, publicado node 2009, saiu com a seguinte inexactidáo que, mediante declaraçáo da entidade emitente, assim se rectifica:

No sumário e no título do decreto -lei, onde se lê...

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