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Declaração de Rectificação n.º 85/2007, de 28 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DeclaraÁ·o de RectificaÁ·o n. 85/2007

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n. 79/2007, publicado no 1.ª sÈrie, n. 145, de 30 de Julho de 2007, cujo original passam a assumir especial relevo o controlo ex post das operaÁÛes de investimento financiadas pelo Fundo Europeu AgrÌcola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e os controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE)

n. 4045/89, do Conselho, tarefas que atÈ ‡ presente data eram prosseguidas, respectivamente, pelo Institutode Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e pelo Instituto Nacional de IntervenÁ·o e Garantia AgrÌcola, bem como as funÁÛes de serviÁo especÌfico, na acepÁ·o daquele Regulamento.ª

deve ler -se:

´No tocante ‡s atribuiÁÛes cometidas ‡ IGAP, a par do enfoque nas auditorias com car·cter sistem·tico aos orga nismos, serviÁos e entidades tuteladas pelo MADRP, passam a assumir especial relevo o controlo ex post das operaÁÛes de investimento financiadas pelo Fundo Europeu AgrÌcola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e os controlos a posteriori previstos no Regulamento (CEE) n. 4045/89, do Conselho, tarefas que atÈ ‡ presente data eram prosseguidas, respectivamente, pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas e pelo Instituto Nacional de IntervenÁ·o e Garantia AgrÌcola, bem como as funÁÛes de serviÁo especÌfico, na acepÁ·o daquele Regulamento.ª

2 - Na alÌnea b) do n. 2 do artigo 10., ´Sucess·oª, onde se lÍ:

´O Instituto do Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas, no domÌnio dos controlos ex post das operaÁÛes de investimento financiadas pelo FEADER.ª

deve ler -se:

´O Instituto de Financiamento e...

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