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Deliberação n.º 1900/2007, de 25 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Deliberaçáo n.o 1900/2007

Considerando o disposto no n.o 2 do artigo 35.o dos estatutos do ISCA, publicados no de Agosto de 2000, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8

de Junho, e nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo do Instituto Superior de Contabilidade e Administraçáo do Instituto Politécnico do Porto deliberou:

1 - Delegar no presidente do conselho administrativo, Fernando José Malheiro de Magalháes, as competências que lhe estáo atribuídas para:

  1. Promover a elaboraçáo do plano de actividades e do plano financeiro anual, bem como dos projectos de orçamento; b) Autorizar alteraçóes orçamentais; c) Praticar todos os actos decisórios no âmbito do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, relativos a despesas com aquisiçáo de bens e serviços; d) Autorizar a realizaçáo de outras despesas náo enquadráveis no regime legal do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, mas incluídas no âmbito das atribuiçóes do Instituto Superior de Contabilidade e Administraçáo do Instituto Politécnico do Porto, desde que devidamente orçamentadas, nomeadamente no que se refere ao apoio às actividades desenvolvidas por estudantes e suas organizaçóes e docentes, nos domínios da formaçáo, da investigaçáo, do desporto, da cultura e da inserçáo profissional dos diplomados; e) Autorizar o pagamento de despesas, verificando a legalidade dos respectivos procedimentos; f) Promover a aplicaçáo de disponibilidades financeiras.

    2 - Delegar no vice-presidente do conselho administrativo, Olímpio de Jesus Pereira Sousa Castilho, as competências que lhe sáo atribuídas para:

  2. Autorizar alteraçóes orçamentais;

  3. Praticar todos os actos decisórios no âmbito do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, relativos a despesas com aquisiçáo de bens e serviços até ao montante de E 49 879,79; c) Autorizar a realizaçáo de outras despesas náo enquadráveis no regime legal do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, mas incluídas no âmbito das atribuiçóes do...

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