Deliberação n.º 1812/2007, de 11 de Setembro de 2007

DeliberaÁ·o n.o 1812/2007

No uso das competÍncias da alÌnea d) do artigo 34.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraÁÛes introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, o executivo da Junta de Freguesia de S·o Mamede, reunido em sess·o extraordin·ria do dia 29 de Agosto de 2007, deliberou por unanimidade, nos termos do n.o 8 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado ‡ administraÁ·o local pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, tendo em conta o processo de afectaÁ·o de pessoal habilitado com o curso de administraÁ·o aut·rquica previsto no artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 427/98, de 30 de...

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