Declaração de Rectificação n.º 63/2006, de 21 de Setembro de 2006

Declaraçáo de Rectificaçáo n.o 63/2006

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional n.o 28/2006/A, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 152, de 8 de Agosto de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidáo, que assim se rectifica:

No n.o 2 do artigo 30.o, «Aquisiçáo de outras habilitaçóes por docentes profissionalizados com licenciatura», onde se lê «detentores de licenciatura de cursos que confiram diploma de estudos superiores...

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