Declaração de Rectificação n.º 11-F/2000, de 30 de Setembro de 2000

Declaração de Rectificação n.º 11-F/2000 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 163-A/99, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 172 (suplemento), de 27 de Julho de 2000, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na alínea i) do n.º 1 do artigo 3.º, onde se lê 'informativas' deve ler-se 'formativas'. No n.º 2 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT