Declaração de Rectificação n.º 118/95, de 30 de Setembro de 1995

Declaração de rectificação n.° 118/95 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 176/95, publicado no Diário da República, n.° 171, de 26 de Julho de 1995, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.° 2 do artigo 3.°, onde se lê 'contrato seguro' deve ler-se 'contrato de seguro'.

No artigo 9.°, onde se lê 'por ramos de seguros e' deve ler-se 'por ramos e de seguros e'.

No n.° 1 do artigo 14.°, onde se lê 'na alínea d) do artigo 114.°' deve ler-se 'na alínea 2) do artigo...

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