Resolução n.º 92/95, de 22 de Setembro de 1995

Resolução do Conselho de Ministros n.° 92/95 Foi apresentada pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Loulé.

Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Municipal de Loulé.

A Comissão da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se sobre a delimitação proposta, nos termos do disposto no artigo 3.° do diploma atrás mencionado, tendo o seu parecer favorável sido consubstanciado em acta da reunião daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 213/92, de 12 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.° 316/90, de 13 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.°...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT