Resolução n.º 56/94, de 09 de Setembro de 1994

Resolução da Assembleia da República n.º 56/94 Aprova, para ratificação a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.* 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho em 26 de Junho de 1990, cujo texto original em francês e a respectiva tradução para português seguem em anexo à presente resolução.

Aprovada em 14 de Abril de 1994.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

(Ver texto em francês no documento original)´ CONVENÇÃO N.º 171 Convenção relativa ao trabalho nocturno A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada para Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, onde reuniu em 6 de Junho de 1990, na sua 77.' sessão; Tendo em consideração as disposições das convenções e recomendações internacionais do trabalho relativas ao trabalho nocturno das crianças e dos adolescentes, nomeadamente as da Convenção e da Recomendação sobre Trabalho Nocturno dos Adolescentes (Trabalhos não Industriais), 1946, da Convenção sobre Trabalho Nocturno das Crianças (Indústria) (revista), 1948, e da Recomendação sobre o Trabalho Nocturno das Crianças e dos Jovens (Agricultura), 1921; Tendo em consideração as disposições das convenções internacionais do trabalho relativas ao trabalho nocturno das mulheres, nomeadamente as da Convenção sobre o Trabalho Nocturno (Mulheres) (revista), 1948, e do seu Protocolo de 1990, da Recomendação sobre o Trabalho Nocturno das Mulheres (Agricultura), 1921, assim como o parágrafo 5 da Recomendação sobre a Protecção da Maternidade, 1952; Tendo em consideração as disposições da Convenção sobre a Discriminação (Emprego e Profissão), 1958; Tendo em consideração as disposições da Convenção sobre a Protecção da Maternidade (revista), 1952; Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas ao trabalho nocturno, questão que constitui o 4.º ponto da ordem de trabalhos da sessão; Após ter decidido que estas propostas tomariam a forma de uma convenção internacional, adopta, neste dia 26 de Junho de 1990, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sobre o Trabalho Nocturno, 1990: Artigo 1.º Para efeitos da presente Convenção: a) A expressão 'trabalho nocturno' designa todo e qualquer trabalho efectuado durante um período de, pelo menos, sete horas consecutivas, compreendendo o intervalo entre a meia-noite e as 5 horas da manhã, a determinar pela autoridade competente após consulta das organizações mais representativas dos empregadores e dos trabalhadores ou através de convenções colectivas; b) A expressão...

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