Declaração n.º DD558/90, de 05 de Setembro de 1990

Declaração De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, relativos ao Orçamento do Estado para 1990: (ver documento original) Nota. - Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente...

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