Rectificação n.º DD3738, de 21 de Setembro de 1989

Rectificação Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, lei orgânica que introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, a lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 206, de 7 de Setembro de 1989, saiu com incorrecções, que assim se rectificam: No sumário referente à Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, deve ler-se 'lei orgânica que introduz alterações à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional'.

Nos artigos aditados à Lei n.º 28/82 devem introduzir-se as seguintes emendas: No artigo 23.º-A, n.º 4, onde se lê...

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