Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003, de 30 de Setembro de 2003

Declaração de Rectificação n.º 11-G/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 176/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 177, de 2 de Agosto de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam: No artigo 11.º, n.º 1, onde se lê 'familiares cuja remuneração de referência seja inferior' deve ler-se 'familiares cujos rendimentos de referência sejam inferiores', no artigo 42.º, n.º 3, onde se lê 'verifique dedução' deve ler-se...

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