Declaração n.º DD4608, de 30 de Setembro de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 235/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 188, de 18 Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, n.º 2, onde se lê '2 - O dono da obra [...] aquela a que pertença os bens ou que [...]' deve ler-se '2 - O dono da obra [...] aquela a que pertençam os bens ou que [...]'.

No artigo 13.º, n.º 3, onde se lê '3 - Na reclamação prevista [...] o valor que atribuiu aos trabalhos [...]' deve ler-se '3 - Na reclamação prevista [...] o valor que atribui aos trabalhos [...]'.

No artigo 24.º, onde se lê 'Constitui encargo [...] fornecimento dos aparelhos, ferramentas, [...]' deve ler-se 'Constitui encargo [...] fornecimento dos aparelhos, instrumentos, ferramentas, [...]'.

No artigo 31.º, n.º 2, onde se lê '2 - Tais variantes [...] os projectos ou variantes apresentadas pelo empreiteiro, [...]' deve ler-se '2 - Tais variantes [...] os projectos ou variantes apresentados pelo empreiteiro, [...]'.

No artigo 40.º, n.º 1, onde se lê '1 - Pelas deficiências técncias e erros [...]' deve ler-se '1 - Pelas deficiências técnicas e erros [...]'.

No artigo 48.º, n.º 2, onde se lê '2 - O contrato [...] que pode ser aprovado por documentos [...]' deve ler-se '2 - O contrato [...] que pode ser provado por documentos [...]'.

No artigo 58.º, n.º 3, onde se lê '3 - Proceder-se-á ainda [...] seja parte, nomeadamente sempre que o valor [...]' deve ler-se '3 - Proceder-se-á ainda [...] seja parte, nomeadamente, sempre que o valor [...]'.

No artigo 61.º, n.º 1, onde se lê '1 - O caderno de encargos [...] cláusulas jurídicas e técnicas gerais e especiais a incluir [...]' deve ler-se '1 O caderno de encargos [...] cláusulas jurídicas e técnicas, gerais e especiais, a incluir [...]'.

No artigo 62.º, n.º 1, alínea g), onde se lê 'g) [...] ser apresentadas reclamações, e seja competente para esclarecer qualquer dúvida surgida na interpretação das peças patentadas [...]' deve ler-se 'g) [...] ser apresentadas reclamações, e seja competente para esclarecer qualquer dúvida surgida na interpretação das peças patenteadas [...]'.

No artigo 63.º, n.º 2, alínea d), onde se lê 'd) [...], e obtidas as cópias autenticadas [...]' deve ler-se 'd) [...], e obtidas cópias autenticadas [...]'.

No artigo 66.º, n.º 4, onde se lê '4 - O prazo [...] dia seguinte ao da publica do anúncio [...]' deve ler-se '4 - O...

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