Declaração n.º DD5084, de 30 de Setembro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 346/85, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê 'redução' deve ler-se 'dedução'.

No artigo 4.º, onde se...

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