Declaração n.º DD5073, de 30 de Setembro de 1985

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 351/85, publicado no Diário da República, 1.' série n.º 195, de 26 de Agosto de 1985, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam.

No quarto parágrafo do preâmbulo, onde se lê 'Adoptam' deve ler-se 'Adoptam-se'.

Na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º, onde se lê 'entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1985' deve ler-se 'entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1985'.

No n.º 1 do artigo 2.º, onde se lê 'parte dos quais' deve ler-se 'parte dasquais'.

No artigo 3.º, onde se lê 'Julho de 1985' deve ler-se 'Janeiro de 1986'.

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