Resolução n.º 317/80, de 04 de Setembro de 1980

Resolução n.º 317/80 O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Agosto de 1980, resolveu, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 543/74, de 16 de Agosto: 1 - Aprovar a outorga à sociedade Union Texas (Portugal) Inc., S. A. R. L., de uma concessão dos direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo respeitante às áreas n.os 39, 40 e 41 denominadas, respectivamente, 'Leiria', 'Tomar' e 'Alcobaça', conforme documento e mapas arquivados no Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo.

2 - Aprovar, para tanto, a minuta de contrato de concessão, negociada com a sociedade adjudicatária, anexa ao relatório 'Proposta para outorga de concessões de pesquisa e exploração de petróleo na área emersa - Resultado...

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