Resolução n.º 141/2000(2ªSÉRIE), de 27 de Setembro de 2000

Resolução n.º 141/2000 (2.' série). - Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Governo resolve: Delegar nos Ministros da Administração Interna, Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes, e da Justiça, Dr. António Luís Santos Costa, com faculdade de subdelegação, a competência que lhes é conferida pelo artigo...

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