Declaração n.º 233/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005

Declaração n.º 233/2005 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 12 de Outubro de 2005, foi determinado o registo das medidas preventivas estabelecidas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta da Migalha, no município do Barreiro, pelo prazo de dois anos.

Nos termos do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publicam-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro, de 3 de Maio de 2004, que aprovou as referidas medidas preventivas bem como o texto das mesmas e a planta de delimitação.

Estas medidas foram registadas em 17 de Outubro de 2005, com o n.º 03.15.04.07/01-05MP/PP.

21 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.

Deliberação tomada em reunião ordinária (de continuação) da Assembleia Municipal do Barreiro realizada em 3 de Maio de 2004.

Certifica-se, para os devidos efeitos e fins julgados convenientes, que, em reunião ordinária (de continuação) da Assembleia Municipal do Barreiro realizada no dia 3 de Maio de 2004, no auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro, se tomou a seguinte deliberação: regulamento sobre medidas preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta da Migalha - aprovada por unanimidade.

4 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.

Artigo1.º Âmbitoterritorial Estabelecem-se medidas preventivas para a área, delimitada em planta anexa, correspondente à unidade operativa de planeamento e gestão - UOPG 113, no Plano Director Municipal do Barreiro, coincidente com o perímetro de estudo e intervenção do Plano...

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