Resolução n.º 56/2000(2ªSérie), de 11 de Maio de 2000

RESUMO

Designa a sociedade anónima SUBLOC-Locação de Submarinos, S.A. como entidade adquirente de submarinos destinados à Marinha Portuguesa.

 
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Resolução n.º 56/2000 (2.' série). - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/98, de 30 de Janeiro, foi aprovado o programa que disciplina o procedimento relativo à aquisição de submarinos destinados à Marinha Portuguesa, de acordo com a Lei n.º 67/93, de 31 de Agosto, e com a Lei n.º 17/97, de 7 de Junho.

Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/99, de 1 de Setembro, veio alterar o referido programa tendo em conta a alteração introduzida pela Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, à despacho n.º 4084/2000, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 43, de 21 de Fevereiro de 2000, a exercer a actividade de comércio de armamento, reunindo assim os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.º 397/98, de 17 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 153/99, de 14 deSetembro.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolveu: 1 - Designar, nos termos e para os efeitos previstos no programa que disciplina o processo relativo à aquisição...

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