Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Declaração n.º 87/2006(2ªSérie), de 29 de Maio de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Declaração n.º 87/2006 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho da subdirectora-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 13 de Abril de 2006, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal de Lisboa - parcela no gaveto da Rua da Junqueira com a calçada da Boa-Hora.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que consiste apenas na correcção de um erro na representação cartográfica na planta de ordenamento - classificação do espaço urbano de uma área classificada como área de equipamentos e serviços públicos para área histórica habitacional.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de 6 de Setembro de 2005 que aprovou a referida alteração, bem como a mencionada planta de ordenamento alterada.

Esta alteração foi registada...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT