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Resolução n.º 108/2000(2ªSérie), de 31 de Julho de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 108/2000 (2.' série). - Portugal apresentou à União Europeia, no seguimento de programas anteriores, um programa, a executar em cinco anos (1996-2000), para continuação da expansão, integração e consolidação dos sistemas de fiscalização e controlo da actividade da pesca (SIFICAP/MONICAP), o qual se integra no âmbito da Decisão do Conselho n.º 95/527/CE, de 8 de Dezembro.

O plano de despesas aprovado para o corrente ano atinge o montante de 300 000 contos, correspondente a acções a executar pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), sendo considerada comparticipável pela União Europeia, a taxas que variam entre os 40% e os 100%, a quantia de 280 000 contos.

As acções a executar traduzem-se na aquisição de equipamentos de monitorização contínua, vulgarmente designados 'caixas azuis', para instalação em embarcações de pesca, de equipamento informático e software para permitir a expansão da actual versão do SIFICAP e para continuação do processo de desenvolvimento e consolidação do MONICAP, de viaturas e de equipamento informático e de comunicações para ser instalado, designadamente, em meios aéreos e navais, nas capitanias e na Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana.

Os financiamentos das despesas terão de ser, nos termos das decisões comunitárias, integralmente utilizados até 31 de Maio de 2001, o que determina que as acções previstas sejam efectivamente concretizadas nesse período.

Torna-se, pois, necessário, face à imperatividade temporal de execução, identificar o serviço que ficará incumbido de concretizar as referidas acções, bem como os seus destinatários finais, e em termos que permitam a sua rápida execução, a exemplo do que, aliás, foi feito para os projectos do mesmo domínio referentes a anos anteriores.

Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - As acções a desenvolver no âmbito do programa de expansão, integração e consolidação dos sistemas de fiscalização e controlo da...

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