Resolução n.º 9/2000(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2000

Resolução n.º 9/2000 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, foram criados o Instituto de Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR).

Nos termos dos estatutos do ICOR, designadamente do seu artigo 6.º, n.º 1, compete ao Conselho de Ministros a nomeação do administrador-delegado.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu: 1 - Nomear administrador-delegado...

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