Declaração n.º 32/2004(2ªSérie), de 27 de Fevereiro de 2004

Declaração n.º 32/2004 (2.' série). - Designação de um membro do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz em representação do Ministério da Justiça. Para os devidos efeitos se declara que foi designado, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 65.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, como membro do Conselho de Acompanhamento dos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT