Resolução n.º 113/2004(2ªSérie), de 31 de Dezembro de 2004
Resolução n.º 113/2004 (2.' série). - O Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, alterado pela Lei n.º 20/2000, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 122/2001, de 17 de Abril, definiu a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA III) e das intervenções estruturais comunitárias relativas a Portugal, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/99, do Conselho, de 21 de Junho.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2004 (2.' série), de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 102, de 30 de Abril de 2004, foi nomeado o gestor da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes do QCA III, bem como a coordenadora da intervenção operacional de acessibilidades e transportes regionalmente desconcentrada.
Assim: Nos termos das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o conselho de ministrosresolve: 1 - Exonerar, a seu pedido, o licenciado Adriano Cabaços Tourais do cargo de gestor da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes do QCA III, para o qual havia sido nomeado pelo n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2004, de 15 de Abril, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 102, de 30 de Abril de 2004.
2 - Nomear, sob proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o licenciado José Manuel Rosado Catarino gestor da Intervenção Operacional de Acessibilidades e Transportes do QCA III, nos termos do n.º 3 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, alterado pela Lei n.º 20/2000, de 10 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 122/2001, de 17 de Abril, e do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, para proceder à gestão técnica, administrativa e financeira da Intervenção Operacional, com a remuneração correspondente a presidente do conselho de administração de empresa pública do grupo B, nível 1.
3 - Determinar que, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, o licenciado José Manuel Rosado Catarino é requisitado ao Laboratório de Engenharia Civil.
4 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 2 de Janeiro de2005.
7 de Dezembro de 2004. - O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de SantanaLopes.
Curriculum vitae (resumo) José Manuel Rosado Catarino - presidente do conselho de administração do Instituto das Estradas de Portugal.
Vice-presidente do conselho de administração da Prevenção Rodoviária Portuguesa.
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