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Declaração n.º 259/2002(2ªSérie), de 21 de Agosto de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Declaração (extracto) n.º 259/2002 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 8 de Julho de 2002, a pedido da Câmara Municipal da Mealhada, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa do prédio misto, sito no Entroncamento, descrito na Conservatória do Registo Predial da Mealhada sob o n.º 00078/211185, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 5180 e na matriz predial urbana sob o artigo 719, da freguesia de Pampilhosa, com a área total registada de 30 700 m2, e a área real de 21 276,74 m2, a confrontar do norte com GUILAMAR, Lda., do sul com Benigno Delgado e Filhos, Lda., e outros, de nascente com estrada e do poente com serventia, que se encontra registado pela inscrição G-2, a favor da firma GUILAMAR, Lda., representado na planta parcelar anexa, necessário à construção do Jardim Público da Pampilhosa.

A expropriação tem por fim a construção do Jardim Público da Pampilhosa.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos...

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