Declaração n.º 78/2001(2ªSérie), de 14 de Março de 2001

 
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Declaração (extracto) n.º 78/2001 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 14 de Fevereiro de 2001, e a pedido da Câmara Municipal de Matosinhos, declarou a utilidade pública e autorizou a posse administrativa para efeitos de expropriação de duas parcelas de terreno identificadas na plantaanexa.

(ver documento original) A expropriação destina-se à construção do Mercado de Angeiras na freguesia de Lavra, município de Matosinhos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências que lhe foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território no despacho n.º 23 288/2000, de 18 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 264, de 15 de Novembro de 2000, e tem os fundamentos...

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