Resolução n.º 114/2000(2ªSÉRIE), de 18 de Agosto de 2000
Resolução n.º 114/2000 (2.' série). - Pela resolução do Conselho de Ministros n.º 16/96 (2.' série), de 21 de Março, foi criada a Equipa de Missão para a Sociedade de Informação, estrutura incumbida de apoiar o Ministro da Ciência e da Tecnologia na sua actuação em matéria de sociedade da informação, nomeadamente na preparação do Livro Verde para a Sociedade da Informação, na preparação de medidas tendentes à concretização do programa do Governo nesta área e no acompanhamento e avaliação destas.
Inicialmente previsto para ter a duração máxima de três anos, o mandato da Equipa de Missão veio a ser prorrogado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 41/99 (2.' série), de 6 de Abril, o que se justificou pela necessidade de assegurar um adequado acompanhamento, sem quebras ou hiatos, de alguns dos dossiers que tinha entre mãos, nomeadamente o relativo ao problema informático do ano 2000.
Ultrapassado esse período, torna-se necessário definir o novo enquadramento institucional da acção governativa em matéria de sociedade da informação.
Este terá necessariamente em conta a experiência do passado e os ensinamentos dela recolhidos, bem como a necessidade de fazer evoluir a estrutura anterior de acordo com as exigências que derivam da crescente relevância das questões relacionadas com a sociedade da informação e do consequente reforço da actuação do Governo nesta matéria, claramente expresso no Programa do Governo.
Neste contexto, importa igualmente referir que o Quadro Comunitário de Apoio III inclui uma intervenção operacional incidente sobre a sociedade de informação, o que sucede pela primeira vez, sendo esse mais um factor que contribuirá para o desenvolvimento da sociedade de informação no nosso país e para o cumprimento dos objectivos que, nestas matérias, cumpre realizar.
Estes decorrem não apenas dos compromissos a que o Governo se vincula mas igualmente das metas impostas pela iniciativa da União Europeia em matéria da sociedade da informação, que se encontram contidas no Plano de Acção eEurope 2002: Uma Sociedade da Informação para Todos. Iniciativa que, recorde-se, foi durante a presidência portuguesa decisivamente dinamizada.
A eficaz concretização dos ambiciosos objectivos que, em matéria de sociedade da informação, cumpre prosseguir pressupõe o exercício de uma adequada articulação política entre os membros do Governo, sendo que com este diploma se pretende criar condições para que essa articulação se reforce e produza os resultadosnecessários.
É, assim, criada a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, à qual compete, designadamente, desenvolver um conjunto de actividades que preparem e facilitem essa articulação. Ao Ministro da Ciência e da Tecnologia, a quem competia já a dinamização, a coordenação e o acompanhamento da actuação governativa em matéria de sociedade da informação, é atribuída a coordenação dessa Comissão Interministerial.
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