Declaração n.º 252/2000(2ªSérie), de 09 de Agosto de 2000

Declaração (extracto) n.º 252/2000 (2.' série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Junho de 2000, a pedido da Câmara Municipal de Braga, declarou a utilidade pública e atribuiu carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas na tabela em anexo e assinaladas na planta também em anexo.

A expropriação destina-se à execução da obra de construção de parque urbano a norte da cidade de Braga.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 14.º, n.º 1, e 15.º, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício da competência delegada no despacho...

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