Declaração n.º 50/2006(2ªSérie), de 29 de Março de 2006

Declaração n.º 50/2006 (2.' série). - Torna-se público que, por despacho do subdirector-geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano de 2 de Março de 2006, foi determinado o registo de uma alteração ao Plano Director Municipal deMourão.

Trata-se de uma alteração sujeita a regime simplificado, enquadrável na alínea a) do n.º 2 do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, que incide apenas na alteração da redacção do artigo 28.º do Regulamento do Plano Director Municipal, com o aditamento do n.º 4.

Nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, publica-se em anexo a esta declaração a deliberação da Assembleia Municipal de Mourão de 6 de Dezembro de 2005, que aprovou a referida alteração, bem como o artigo 28.º do Regulamento alterado.

Esta alteração foi registada em 3 de Março de 2006 com o n.º 04.07.08.00/OF-06-PD/A.

14 de Março de 2006. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel MoraesCardoso.

Certidão Eu, Dimas Joaquim Canhão Ferro, primeiro-secretário da Assembleia Municipal de Mourão, certifico que, compulsado o livro de actas, em uso nesta Assembleia Municipal, verifiquei existir, devidamente aprovada, uma deliberação relativa à sessão extraordinária do dia 6 de Dezembro de 2005, que é do teor seguinte na parte que interessa: 'Sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Mourão Local: sala de sessões dos Paços do Município.

Data: 6 de Dezembro de 2005.

Iniciada às 21 horas e encerrada às 22 horas e 30 minutos.

Ordem do dia I - Proposta para extinção da AMEG - Associação de Municípios da Margem Esquerda doGuadiana.

II - Proposta para alteração do Plano Director Municipal de Mourão.

III - Pedido de autorização para contratação de um empréstimo a longo prazo.

[...] 1 - Plano Director Municipal - 7.' alteração.

[...] 'Proponho à Câmara Municipal que o artigo 28.º do Regulamento do Plano Director Municipal de...

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