Resolução n.º 18/2016

 
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Resolução n.º 18/2016

Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de maio, cabe ao Conselho de Ministros designar o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Designar o Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de maio.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Nota Curricular

Nome: José Eduardo Vera Cruz Jardim

Naturalidade: Ponte de Sor

Data de nascimento: 02/01/1939

Profissão: Jurisconsulto

Habilitações académicas

Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1956/57 onde veio a licenciar-se em 1960/61, com a classificação final de 16 valores.

Percurso profissional

Fundou a sociedade de advogados Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados

Como advogado participou na defesa de vários presos políticos e também em processos nos tribunais administrativos em defesa de direitos fundamentais.

Foi Secretário de Estado do Comércio Exterior e Turismo nos II e III Governos Provisórios.

Foi Ministro da Justiça do XIII Governo Constitucional (1999/1995).

Foi deputado à Assembleia da República nas V, VI, VII, VIII, IX, X e XI Legislaturas, tendo sido Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS entre 1991 e 1995 e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República entre 2009 e 2011.

Durante a sua atividade Parlamentar, de quase três décadas, na qual se conta um conjunto muito significativo de incitativas legislativas presidiu a várias comissões parlamentares eventuais entre as quais se destaca a Comissão Eventual de Revisão Constitucional da VIII legislatura, tendo igualmente presidido às delegações permanentes da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Assembleia da União da Europa Ocidental entre 2005 e 2011.

Foi um dos autores da atual Lei de Liberdade Religiosa.

Atividades académicas

Lecionou, como regente, por convite, no antigo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, entre 1965 a 1968, as cadeiras de Direito...

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