Resolução n.º 18/2016
| Data de publicação | 30 Junho 2016 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros |
Resolução n.º 18/2016
Nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei da Liberdade Religiosa, aprovada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de junho, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de maio, cabe ao Conselho de Ministros designar o presidente da Comissão da Liberdade Religiosa.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar o Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim para o cargo de presidente da Comissão da Liberdade Religiosa, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2007, de 28 de maio.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
16 de junho de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota Curricular
Nome: José Eduardo Vera Cruz Jardim
Naturalidade: Ponte de Sor
Data de nascimento: 02/01/1939
Profissão: Jurisconsulto
Habilitações académicas
Ingressou na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1956/57 onde veio a licenciar-se em 1960/61, com a classificação final de 16 valores.
Percurso profissional
Fundou a sociedade de advogados Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados
Como advogado participou na defesa de vários presos políticos e também em processos nos tribunais administrativos em defesa de direitos fundamentais.
Foi Secretário de Estado do Comércio Exterior e Turismo nos II e III Governos Provisórios.
Foi Ministro da Justiça do XIII Governo Constitucional (1999/1995).
Foi deputado à Assembleia da República nas V, VI, VII, VIII, IX, X e XI Legislaturas, tendo sido Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PS entre 1991 e 1995 e Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República entre 2009 e 2011.
Durante a sua atividade Parlamentar, de quase três décadas, na qual se conta um conjunto muito significativo de incitativas legislativas presidiu a várias comissões parlamentares eventuais entre as quais se destaca a Comissão Eventual de Revisão Constitucional da VIII legislatura, tendo igualmente presidido às delegações permanentes da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e Assembleia da União da Europa Ocidental entre 2005 e 2011.
Foi um dos autores da atual Lei de Liberdade Religiosa.
Atividades académicas
Lecionou, como regente, por convite, no antigo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras, entre 1965 a 1968, as cadeiras de Direito...
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