Resolução n.º 1/2017
| Data de publicação | 11 Janeiro 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Conselho de Ministros |
Resolução n.º 1/2017
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de junho, o presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável é designado pelo Conselho de Ministros para exercer funções durante o período de três anos, com possibilidade de renovação.
Tendo terminado o mandato do atual presidente daquele órgão consultivo, o qual foi renovado pela Resolução n.º 14/2010, de 6 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, e pela Resolução n.º 29/2013, de 16 de dezembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 16 de dezembro, justifica-se proceder a uma nova renovação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de junho, no que se refere à prorrogação automática do mandato até nova designação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de junho, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Renovar a comissão de serviço do Prof. Doutor Mário João de Oliveira Ruivo no cargo de presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 6 de novembro de 2016.
30 de novembro de 2016. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
Nota Curricular
Mário Ruivo
Mário Ruivo (n. 1927) é reconhecido como um dos pais do novo regime do Oceano, e da integração deste nos objetivos de um desenvolvimento sustentável. Foi Professor Catedrático Convidado da Universidade do Porto/Instituto Abel Salazar. Para além de atividades de investigação e ensino, o seu percurso tem sido marcado por um papel de liderança na cooperação em assuntos do mar e ajustamento conexos das instituições europeias e internacionais e na sensibilização de governos e opinião pública ao imperativo de uma governação responsável do Oceano.
Biólogo, Universidade de Lisboa, Doutor Honoris Causa Universidade dos Açores, desempenhou...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO