Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/53/2021/05/14/p/dre |
| Data de publicação | 14 Maio 2021 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2021
Sumário: Designa um membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
O Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, criou o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), enquanto órgão independente de consulta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas e de organizações de defesa do ambiente, sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Nos termos da alínea b) do artigo 3.º do referido decreto-lei, o CNADS é composto, nomeadamente por cinco a oito membros a designar pelo Conselho de Ministros.
O mandato dos membros do CNADS tem a duração de três anos e é renovável, considerando-se prorrogado, por prazo que não ultrapassará os seis meses, até que seja comunicada, por escrito, a designação dos novos membros.
Exercem, atualmente, funções no CNADS sete membros designados pelo Conselho de Ministros, através das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 114/2018, de 31 de agosto, e 63/2019, de 1 de abril.
Neste contexto, considera-se relevante proceder à designação de um novo membro.
Assim:
Nos termos da alínea b) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Designar, por um período de três anos, o Prof. Doutor João Manuel Machado Ferrão, como membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 12 de abril de 2021.
Presidência do Conselho de Ministros, 29 de abril de 2021. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1)
Nota curricular de João Manuel Machado Ferrão
Doutorado em Geografia, é investigador coordenador aposentado do Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, tendo uma vasta obra publicada, em Portugal e no estrangeiro, no domínio dos estudos urbanos, ordenamento do território e políticas de desenvolvimento...
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