Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021
| Data de publicação | 03 Maio 2021 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/46-A/2021/05/03/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021
Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a desenvolver os procedimentos tendentes à implementação de cinco projetos rodoviários.
A pandemia da doença COVID-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2, constitui uma emergência de saúde pública à qual foi necessário dar uma resposta imediata no plano sanitário. As medidas adotadas para controlar a doença em Portugal e na generalidade dos países tiveram um impacto direto na quebra do consumo das famílias e na atividade das empresas.
Às estratégias, planos e programas que o país tinha já em preparação, no âmbito dos normais exercícios orçamentais e da preparação do novo quadro financeiro plurianual europeu para 2021-2027, acresceram novos desafios decorrentes de fragilidades reveladas e agravadas pela pandemia da doença COVID-19. Impõe-se agora uma ação coordenada e complementar para dar resposta concertada a três grandes desafios: o do controlo e combate da pandemia; o da superação dos seus efeitos sociais e económicos, recuperando uma trajetória de crescimento sustentado; e, finalmente, o da construção de um futuro mais robusto, mais coeso e mais sustentável, capacitando o país para prosperar num contexto de mudança, adaptando-se às transições em curso e garantindo a compatibilização de um processo de convergência externa com a coesão social e territorial, de forma a que ninguém seja deixado para trás.
Desde cedo, a União Europeia tomou consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, razão pela qual foi imperativa uma resposta coletiva e concertada. O Conselho Europeu extraordinário de julho de 2020 refletiu bem a evidência da resposta europeia coletiva, tendo os Estados-Membros acordado em simultâneo o quadro financeiro plurianual para o período 2021-2017 e o instrumento de recuperação europeu, designado Next Generation EU.
O propósito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, disponível no âmbito do Next Generation EU, é o de apoiar a concretização de investimentos e reformas que capacitem as economias dos Estados-Membros, tornando-as mais resilientes e mais bem preparadas para o futuro. O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) nacional orienta-se pelas estratégias e políticas nacionais, inserindo-se no quadro de resposta europeia e alinhando-se com a prioridade europeia conferida às transições climática e digital. Tendo presente o forte impacto da pandemia da doença COVID-19 na economia e na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO