Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/35/2021/03/26/p/dre |
| Data de publicação | 26 Março 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2021
Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019, de 4 de fevereiro, foi aprovada a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego pela Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.) e autorizada a respetiva despesa.
Após reprogramação do Portugal 2020, aprovada pela Comissão Europeia em 5 de dezembro de 2018, a candidatura referente ao Sistema de Mobilidade do Mondego foi submetida ao Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos, no dia 2 de dezembro de 2019, ao abrigo do Aviso-Convite POSEUR-07-2019-15. A candidatura foi aprovada pela Decisão de Execução da Comissão Europeia C (2021) 152, de 13 de janeiro, com dotação de 60 milhões de euros do Fundo de Coesão.
No que respeita ao projeto do Sistema de Mobilidade do Mondego, foi decidido estender a Linha do Hospital ao Hospital Pediátrico, o que não estava previsto no projeto inicial, sendo assim necessário alterar a estimativa orçamental e a respetiva autorização da despesa associada.
Por outro lado, a construção do interface do Sistema de Mobilidade do Mondego na Estação de Coimbra B conduzirá a uma intervenção mais robusta na estação do que o previsto no âmbito das intervenções ferroviárias na Linha do Norte.
A intervenção de modernização da Estação de Coimbra B é crítica para a implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego. Com efeito, a intervenção na estação de Coimbra B está intimamente relacionada com o Sistema de Mobilidade do Mondego, sendo que, inclusivamente, a empreitada relativa ao troço Portagem-Coimbra B e a intervenção na estação de Coimbra B serão lançadas num procedimento único, tendo em conta as vantagens ao nível dos custos e do faseamento construtivo.
No entanto, a intervenção de modernização na Estação de Coimbra B não estava abrangida inicialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2019, de 4 de fevereiro, uma vez que os trabalhos a desenvolver se enquadram no âmbito da modernização do troço Alfarelos/Pampilhosa da Linha do Norte.
No que diz respeito ao seu financiamento, a candidatura referente à modernização do troço Alfarelos/Pampilhosa (2.ª fase), submetida e aprovada no âmbito do COMPETE 2020, previu, em termos de âmbito, os trabalhos referentes a uma passagem desnivelada e à intervenção no edifício de passageiros e nas plataformas, localizados na Estação de Coimbra B entre o km 216+800 e o...
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