Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/30/2021/03/23/p/dre |
| Data de publicação | 23 Março 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2021
Sumário: Autoriza a concessão de uma garantia pessoal do Estado ao abrigo da Convenção Portugal-Angola.
Ao abrigo da Convenção relativa à cobertura de riscos de créditos à exportação de bens e serviços de origem portuguesa para a República de Angola (Convenção Portugal-Angola), pretende-se autorizar a concessão da garantia do Estado português à operação de execução da empreitada de requalificação da Base Naval do Soyo, a realizar na Província do Zaire, na República de Angola, no valor global de (euro) 270 000 000.
Este projeto, que inclui a dragagem, construção do cais e recuperação de edifícios e demais infraestruturas da Base Naval, pretende criar condições para que esta infraestrutura portuária desempenhe um papel de maior relevância como base de apoio logístico à marinha mercante, tendo em atenção a sua localização geoestratégica na bacia do Rio Congo. Para isso, as instalações navais do Soyo serão ampliadas, modernizadas e alvo de trabalhos de regularização da orla marítima e do leito do rio, de modo a criar condições de melhor navegabilidade e de acesso pelos barcos da marinha angolana.
Pelo Despacho Presidencial n.º 83/2019, assinado pelo Presidente da República de Angola, publicado no Diário da República de Angola, de 22 de maio de 2019, foi autorizada a despesa e a celebração do contrato de empreitada de requalificação da Base Naval do Soyo, bem como o contrato de financiamento entre o Estado Angolano e a Caixa Geral de Depósitos, S. A. (CGD, S. A.), assegurando-se a disponibilização dos recursos financeiros necessários à respetiva execução ao abrigo da Convenção Portugal-Angola.
O montante total do financiamento a conceder pela CGD, S. A., ao Ministério das Finanças da República de Angola, na modalidade de crédito direto ao importador, ascende a (euro) 252 530 810, correspondente a 85 % do contrato comercial, acrescido do custo da garantia. O referido contrato de financiamento encontra-se condicionado à verificação de condições suspensivas, incluindo a concessão da garantia do Estado português à operação em causa.
A exportação em análise, além da significativa incorporação nacional, reveste interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa e para a projeção além-fronteiras da engenharia civil nacional.
Esta operação está de acordo com as regras estabelecidas no Convénio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico relativo aos créditos à exportação e será efetuada ao...
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