Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/25/2021/03/22/p/dre |
| Data de publicação | 22 Março 2021 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2021
Sumário: Aprova os projetos-piloto no âmbito do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
No Programa do XXII Governo Constitucional foi assumido o compromisso de implementar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), prevendo como objetivo estabelecer um modelo de governança multinível, com vista à gestão operacional e eficiente do risco.
O SGIFR é concretizado no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, com o propósito de definir um modelo de articulação horizontal de todas as entidades participantes na prevenção estrutural, nos sistemas de autoproteção de pessoas e infraestruturas, nos mecanismos de apoio à decisão, no dispositivo de combate aos incêndios rurais e na recuperação de áreas ardidas. As opções estratégicas definidas no PNGIFR são, por sua vez, materializadas, no território continental português, através de um Programa Nacional de Ação.
É neste quadro que ganha relevância estabelecer um programa de gestão da mudança que permita: (i) o faseamento na concretização dos novos processos; (ii) o faseamento da concretização do sistema no território; (iii) implementar ensaios, análises de resultado, processos de melhoria contínua e comunicação através de projetos-piloto; (iv) a realização de projetos por instituições públicas e privadas através de equipas locais multidisciplinares; e (v) o acompanhamento dos projetos-piloto para concretização do planeamento.
O novo sistema assenta num elevado número de processos que envolve um grande número de entidades, responsáveis únicas de cada processo, e introduz mudanças na forma de atuação e de execução, bem como nas relações e na cultura das instituições e da sociedade civil. Esta alteração de paradigma aconselha uma execução no território acompanhada de projetos-piloto, subsidiários do PNGIFR, que permitam acelerar, de forma localizada, a cadeia de processos e monitorizar a alteração de aspetos críticos na gestão do território, assegurando territorialmente a representatividade florestal, a vulnerabilidade, a heterogeneidade do risco de incêndio e o potencial de sinergia com outras ações relevantes.
A região do Pinhal Interior constitui um bom exemplo deste potencial, contribuindo para o desenvolvimento de forma integrada de um conjunto de medidas e ações-piloto, de forte cariz experimental, previstas no Programa de Revitalização do Pinhal...
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