Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020

Court:Presidência do Conselho de Ministros
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/112/2020/12/18/p/dre
Publication Date:18 Dez 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020

Sumário: Aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024.

O Programa do XXII Governo Constitucional reconhece como pilares essenciais da sua ação política a necessidade de aumentar o rendimento disponível das famílias, a aposta numa maior coesão económica e social e a defesa do Estado social com o objetivo de combater a pobreza e as desigualdades, em particular junto das crianças e dos jovens.

Contribuem para esses objetivos, desde logo, os efeitos da crise económica internacional e do programa de assistência económica e financeira que o País se viu compelido a cumprir e que tiveram como consequência, entre outras, o aumento do risco de pobreza, em particular nas crianças, intensificando as desigualdades junto desta população, particularmente vulnerável.

Consciente da absoluta necessidade de inverter aquela realidade, o Governo tem promovido um conjunto de políticas de promoção dos direitos das crianças e de apoio à qualificação e autonomização dos jovens, centradas na aposta numa educação de qualidade para todos, na promoção do sucesso escolar, no acesso aos cuidados de saúde, no reforço da proteção social das crianças e jovens, e das suas famílias, na promoção da igualdade e da não discriminação e na garantia do acesso à prática desportiva, privilegiando a ação junto dos grupos mais vulneráveis como as crianças e jovens com necessidades específicas e as minorias étnicas ou religiosas, bem como na promoção da igualdade de género.

A par da promoção de políticas nacionais, no plano internacional, Portugal é Estado-Parte nos principais instrumentos internacionais que protegem e promovem os direitos das crianças e dos jovens e que visam responder às suas necessidades específicas.

Em 1990, Portugal ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC), que se constituiu como o tratado de direitos humanos com maior número de Estados-Parte no mundo, e reconhece a universalidade dos direitos da criança e jovem, bem como o compromisso de promover a sua implementação e de respeitar, proteger e garantir estes direitos a todas as crianças e jovens.

Já em 2012, Portugal aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais - instrumento fundamental na definição de normas especiais para prevenir e proteger as crianças e jovens contra a exploração sexual e os abusos sexuais.

Portugal é igualmente parte nos Protocolos Facultativos Referentes à Participação das Crianças em Conflitos Armados e à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil (ratificados em 2003), bem como no Protocolo Relativo a Um Procedimento de Comunicação (ratificado em 2013).

Neste contexto, seguindo as orientações internacionais e europeias na área da infância, nomeadamente a Recomendação da Comissão Europeia «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade», Portugal tem adotado políticas e programas que visam promover os direitos das crianças e jovens, a fim de garantir o seu bem-estar, diminuindo as desigualdades e melhorando as oportunidades de futuro.

Ainda no plano dos compromissos assumidos internacionalmente, o Comité dos Direitos da Criança, criado para avaliar e monitorizar o cumprimento da CDC pelos Estados-Parte, nas suas Observações Finais, emitidas na sequência do exame dos terceiro e quarto relatórios periódicos sobre a aplicação da CDC, em 2011, recomendou ao Estado Português a adoção de «uma Estratégia Nacional abrangente para a aplicação da Convenção, incluindo metas e objetivos específicos, quantificáveis e com prazos definidos, a fim de monitorizar eficazmente os progressos realizados na implementação dos direitos da criança em todo o território do Estado-Parte». Já em 2019, nas Observações Finais ao 5.º e 6.º relatórios periódicos de Portugal, o Comité dos Direitos da Criança reforçou estas recomendações.

Neste âmbito, a elaboração da Estratégia Nacional dos Direitos das Crianças 2021-2024 (ENDC 2021-2024) teve por base os documentos de referência e as orientações internacionais aplicáveis, bem como a resolução da Assembleia Geral da ONU, intitulada «Transformando o nosso mundo: A Agenda 2030 para um Desenvolvimento Sustentável», cujos objetivos de desenvolvimento sustentável estão em consonância com os objetivos definidos na Convenção sobre os Direitos da Criança.

Por outro lado, no âmbito da implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) foi levada a cabo uma avaliação da situação das crianças e jovens face aos seus direitos em Portugal, nos domínios da proteção social, bem-estar familiar, saúde integral, educação inclusiva e equitativa, acesso à justiça e participação e exercício da cidadania.

A ENDC 2021-2024 teve ainda por base uma metodologia participativa envolvendo, designadamente, as crianças e jovens, bem como os membros das comissões de proteção de crianças e jovens, que estarão na primeira linha na sua concretização.

Muito embora a ENDC 2021-2024 resulte de um processo maturado de articulação entre as diversas áreas governativas, considerando as idiossincrasias do contexto pandémico que atravessamos e que teve início logo após o período de consulta pública, houve necessidade de se proceder a uma adaptação global da mesma, de caráter transversal. Atenta aos novos desafios, a ENDC 2021-2024 procura fazer face ao impacto desta crise global nas crianças que, sendo as menos infetadas, são das mais afetadas.

Neste quadro, a ENDC 2021-2024 pretende, assim, contribuir para a construção das bases de um novo ciclo de planeamento em matéria de infância e juventude, traduzindo uma abordagem mais estratégica e abrangente, que reforça o papel individual dos agentes envolvidos e o compromisso coletivo de todos os setores na definição das medidas a adotar e ações a implementar. Esta abordagem sistémica pretende desenhar uma visão integrada, que permita a construção colaborativa de um futuro comum, estruturante e sustentável.

A ENDC 2021-2024 foi submetida a consulta pública.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia Nacional para os Direitos das Crianças 2021-2024 (ENDC 2021-2024), que consta do anexo i à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Criar uma comissão interministerial (CI) que assegure a definição, articulação e execução das políticas públicas, por via da convergência de objetivos, recursos e estratégias entre os diferentes organismos com responsabilidades diretas na implementação de medidas de política e de intervenção para a promoção dos direitos das crianças e dos jovens.

3 - Designar a Comissão Nacional da Promoção dos Direitos e Proteção de Crianças e Jovens (CNPDPCJ) como entidade coordenadora da ENDC 2021-2024 e dos respetivos planos de ação, a ser coadjuvada por uma comissão técnica de acompanhamento e monitorização (CTAM) e por uma comissão consultiva (CC).

4 - Determinar que o funcionamento dos órgãos e estruturas da ENDC 2021-2024 deve ser definido em regulamento próprio a elaborar no prazo de 30 dias a contar da data de produção de efeitos da presente resolução.

5 - Determinar que a CI é composta por um representante de cada área do Governo, sendo presidida pelo membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.

6 - Determinar que a CNPDPCJ assegura o apoio logístico e administrativo, necessário ao desenvolvimento das competências da CI.

7 - Determinar que a CI aprova os Planos de Ação bienais propostos pela CNPDPCJ, remetendo-os para homologação do membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social.

8 - Estabelecer que os planos de ação bienais referidos no número anterior devem conter os eixos, objetivos estratégicos e operacionais definidos na ENDC 2021-2024 associados às respetivas atividades, metas, indicadores, orçamento, calendário e entidades responsáveis e parceiras pela sua execução, nos termos do anexo ii à presente resolução e da qual faz parte integrante.

9 - Determinar que o plano de ação 2021-2022 deve ser proposto pela CNPDPCJ à CI no prazo de 90 dias a contar da data de produção de efeitos da presente resolução.

10 - Determinar que a CTAM é composta por representantes das entidades públicas e privadas referidas no ponto 4.2 do anexo i à presente resolução, podendo ser convidadas, para a sua composição, outras entidades e personalidades consideradas relevantes no âmbito da promoção dos direitos das crianças e jovens.

11 - Determinar que a CTAM coordena, por inerência, a CC, que tem por competências prestar assessoria técnica e científica, através de emissão de pareceres e recomendações sempre que solicitado pela CTAM.

12 - Estabelecer que os membros da CI, da CTAM e da CC não auferem qualquer remuneração adicional, incluindo senhas de presença e ajudas de custo, pela participação em reuniões ou trabalhos.

13 - Determinar que compete a cada área do Governo envolvida na execução das ações e atividades que integram a ENDC 2021-2024 assumir as responsabilidades pelos encargos resultantes das mesmas.

14 - Determinar que as verbas a imputar à execução da ENDC 2021-2024 estão limitadas pelo enquadramento orçamental dos serviços e organismos responsáveis pela sua execução.

15 - Estabelecer que a...

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