Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020

ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/107/2020/12/14/p/dre
Data de publicação14 Dezembro 2020
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020

Sumário: Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas.

Por factos ocorridos no espaço equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de Lisboa, a 12 de março de 2020, resultou a morte do cidadão de nacionalidade ucraniana Ihor Homeniuk, verificando-se o envolvimento de três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, acusados pela prática de um crime de homicídio qualificado e de um crime de detenção de arma proibida.

Ciente da necessidade de ressarcir, de forma célere e efetiva, a viúva e os filhos menores de Ihor Homeniuk, o Governo entende, assim, que deve assumir a responsabilidade indemnizatória relativamente à morte de um cidadão à guarda do Estado e em instalações públicas, nos termos do artigo 22.º da Constituição e ao abrigo do artigo 8.º do anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual.

A Provedora de Justiça manifestou a sua disponibilidade, no âmbito das suas competências, para mediar a fixação do montante da indemnização e os termos do seu pagamento.

Assim:

Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Assumir, em nome do Estado, a responsabilidade pelo pagamento de uma indemnização pela morte do cidadão Ihor Homeniuk à sua viúva e aos seus dois filhos.

2 - Acolher a disponibilidade manifestada pela Provedora de Justiça para colaborar, cometendo-lhe, mediante um procedimento célere, a definição do montante da indemnização a...

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