Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/106/2020/12/14/p/dre |
| Data de publicação | 14 Dezembro 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2020
Sumário: Aprova o Programa de Expansão de Projetos de Amplitude Nacional para o Desenvolvimento do Interior e o Programa de Dotação Operacional de Territórios e Apoio à Revalorização.
O Programa do XXII Governo Constitucional assinala a necessidade de políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, designadamente através da conjugação de medidas de reforço da competitividade dos diferentes territórios com estratégias de promoção da coesão. Estes desideratos representam uma condição essencial para possibilitar a inclusão dos territórios do interior no processo global de convergência europeia até 2030.
Assume-se hoje claramente a importância de plataformas que estabelecem melhores meios de colaboração entre empresas de determinado setor e os parceiros locais, que reforçam a competitividade das cidades de média dimensão e das áreas envolventes, as suas valências e cadeias de valor, ligando a economia local a outros mercados, aproveitando a inovação tecnológica proporcionada pelas instituições científicas locais e nacionais, e que promovem áreas-chave de crescimento, dinamizando todo o ciclo económico.
Do mesmo modo, o Programa do Governo prevê que sejam criados projetos-piloto de gestão descentralizada, soluções flexíveis e de proximidade, nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, da pesca e aquicultura, das políticas sociais e da formação profissional, da mobilidade e da energia, os quais, nas regiões periféricas, ou com menor dinâmica, dos territórios do interior, assumem uma especial importância para as populações.
A operacionalização destas medidas assume ainda maior importância no atual contexto de excecional exigência motivado pela pandemia da doença COVID-19.
Face ao exposto, o Governo pretende reforçar a lógica de que há contextos e dinâmicas diferentes nos territórios do interior que impõem medidas e estratégias de atuação adequadas a essas diferenças.
Desta forma, por um lado, importa consolidar a capacidade operacional instalada através do apoio direto a projetos integrados, centrados nas áreas temáticas com relevância nacional e com destacado nível de impacto em cada região, em especial pelo seu esperado efeito dinamizador na atividade económica e no aumento da capacidade produtiva e dos níveis de industrialização e internacionalização, e desse modo contribuindo para a captação e fixação de pessoas e para tornar os territórios do interior mais competitivos. Os projetos a apoiar devem estar integrados numa estratégia global de desenvolvimento sustentável, em torno do já assinalado núcleo de atividades relevantes nos territórios, com uma orientação focalizada na inovação, investigação e desenvolvimento de tecnologias, designadamente as alinhadas com uma economia neutra em carbono, com forte potencial de crescimento e escalamento e efetivo contributo para a retoma económica global, salvaguardando e valorizando o capital natural presente e garantindo a necessária articulação com os instrumentos de gestão territorial.
Por outro lado, de forma complementar, as zonas identificadas como mais debilitadas do ponto de vista económico e de disponibilidade de serviços básicos devem ser alvo da implementação de medidas estruturantes, seguindo uma abordagem de política de proximidade, essencialmente vocacionada para a instalação de infraestruturas de rede, essenciais aos processos de digitalização dos serviços básicos (telemedicina e teletrabalho, entre outros), melhoria de acessibilidades, ou aumento da oferta de transportes rodoviários e ferroviários, principalmente através de iniciativas conjuntas de base local, envolvendo novas dinâmicas económicas e sociais, com o objetivo de melhorar as condições de vida dos territórios do interior, bem como de providenciar maior capacidade de resposta a cenários de adversidade.
Estas duas estratégias de atuação, ainda que gizadas para cumprir objetivos distintos, estão em perfeito alinhamento com os eixos prioritários definidos na revisão do Programa de Valorização do Interior, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março, em particular com o Eixo 3 (Captar Investimento e fixar Pessoas no Interior) e com o Eixo 4 (Tornar os Territórios do Interior mais Competitivos), representando uma concretização efetiva da medida proposta +CO3SO Projetos Integrados.
Em relação ao objetivo de consolidação da capacidade instalada, a estratégia a assumir considera critérios de transversalidade geográfica, estando alicerçada em núcleos representativos da capacidade produtiva em diferentes setores, considerados como eixos de desenvolvimento regional, sempre que:
a) Envolvam diferentes agentes, entre outros, representantes da indústria, do turismo, do setor agroflorestal das instituições de ensino superior e das entidades de interface, particularmente as de transferência de tecnologia e inovação;
b) Apresentem uma óbvia potencialidade de criação de emprego;
c) Reúnam as condições adequadas à implementação de uma estratégia de internacionalização;
d) Estejam completamente capacitados para a digitalização de processos e serviços;
e) Demonstrem capacidade de expansão, em particular através da aplicação de tecnologia e inovação produtiva;
f) Tenham historial de captação de financiamento a diferentes níveis;
g) Se assumam como referências de amplitude nacional em cada uma das áreas específicas que representam;
h) Contribuam para a descarbonização e circularidade da economia, incluindo a promoção de simbioses industriais e uso em cascata dos recursos;
i) Promovam a adaptação do território e da economia às alterações climáticas através do aumento da resiliência e redução das vulnerabilidades aos seus efeitos.
Sistematizando, pretende-se aprovar o Programa...
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