Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2020
| Data de publicação | 24 Setembro 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/79/2020/09/24/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2020
Sumário: Autoriza a realização da despesa referente à contrapartida do Ministério da Cultura no âmbito do projeto de «valorização das áreas poente e norte do Palácio da Ajuda».
O Estado Português, através do Ministério da Cultura, foi beneficiário, no ano de 2006, do valor do seguro pela indemnização relativa ao furto das joias da coroa Portuguesa pertencentes ao Palácio Nacional da Ajuda, cedidas ao Museu de Haia, na Holanda, valor que ascendeu ao montante total de (euro) 6 130 151,33.
Este valor foi depositado numa conta pertencente à extinta Secretaria-Geral do ex-Ministério da Cultura, tendo, em 7 de agosto de 2012, sido determinado por despacho do Secretário de Estado da Cultura, a transferência do saldo existente à data, (euro) 4 412 351,33, para uma conta projeto de «valorização das áreas poente e norte do Palácio da Ajuda» do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP, E. P. E.).
No referido despacho, foram igualmente estabelecidas as tipologias de ações que poderiam no futuro ser financeiramente suportadas com o recurso àquele saldo, entre as quais se compreendiam a aquisição de bens móveis e imóveis de valor cultural no exercício do direito de preferência, as ações de conservação e restauro de bens móveis incorporados no espólio dos museus, e a requalificação, conservação e salvaguarda de imóveis classificados afetos aos serviços e organismos da área da cultura.
Ao longo dos anos parte da verba foi sendo pontualmente usada para os fins acima referidos, sendo o saldo remanescente à presente data de (euro) 4 326 796,83.
Por despacho do Secretário de Estado da Cultura, exarado em novembro de 2014, foi ainda determinado que a verba relativa ao seguro pela indemnização do furto das joias, seria alocada na totalidade ao projeto de «valorização das áreas norte e poente do Palácio Nacional da Ajuda» (remate da Ala Poente), local destinado a acolher o futuro «Museu do Tesouro Real».
Para o efeito, a 14 de julho de 2016, foi assinado o protocolo entre a Associação de Turismo de Lisboa (ATL), o Município de Lisboa e a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), com o objetivo de regular a relação entre as partes para a intervenção na obra de remate da Ala Poente do Palácio da Ajuda, destinado à futura instalação do referido Museu.
O custo inicialmente estimado para a intervenção foi de (euro) 15 000 000,00, tendo ficado...
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