Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/69/2020/09/09/p/dre |
| Data de publicação | 09 Setembro 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2020
Sumário: Prorroga o apoio do Governo da República no âmbito do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.
A 13 de fevereiro de 2015 foi aprovada, pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma resolução que se pronunciou sobre o Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira (PREIT), elaborado pelo Governo Regional dos Açores.
Este plano, elaborado na sequência da manifestação da intenção por parte dos Estados Unidos da América de reduzir o contingente militar estacionado na Base das Lages, estabelece um conjunto de medidas que visam acautelar o impacto económico e social de uma tal medida na ilha Terceira e, ainda, permitir, nomeadamente, a valorização e potenciação estratégica e económica das infraestruturas existentes e, bem assim, o incentivo à criação de empresas e de emprego na ilha Terceira.
Na referida resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores foi solicitada ao Governo da República a adoção de medidas de apoio ao PREIT, tendo sido, nessa sequência, atribuídas responsabilidades às diversas partes envolvidas e desencadeadas iniciativas complementares aos eixos definidos no PREIT, nomeadamente no quadro da dinamização do investimento privado, do desenvolvimento empresarial, do apoio ao capital humano e às empresas, em especial, tendo em vista estimular a criação e implementação de um Plano de Animação Turística da Ilha Terceira.
Contudo, com a chegada da pandemia da doença COVID-19, temos assistido a uma fortíssima e súbita retração das viagens, quer a nível mundial quer também a nível nacional, com repercussão direta e imediata na procura dos serviços oferecidos pelas empresas do setor do turismo, que acabavam de sair de uma época baixa e se viram, de um momento para o outro, sem procura.
Os efeitos verificados em todo o território nacional fazem-se sentir de forma acentuada nas regiões turísticas insulares, ainda que a ilha Terceira viesse logrando uma crescente visibilidade e reconhecimento enquanto destino turístico, fruto também dos investimentos nacionais e regionais dedicados no âmbito do PREIT.
Neste contexto, reconhecendo o esforço efetuado até a data e a necessidade de estimular, o mais rapidamente possível, a retoma turística da ilha Terceira, torna-se essencial mobilizar instrumentos para o seu desenvolvimento e recuperação, através de medidas que permitam a qualificação da oferta hoteleira, o desenvolvimento de produtos turísticos diferenciadores...
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