Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/61/2020/08/12/p/dre |
| Data de publicação | 12 Agosto 2020 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2020
Sumário: Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2018, de 30 de agosto, o Governo reconheceu a importância da participação de Portugal na Exposição Mundial de 2020 (Expo 2020 Dubai), que decorreria na cidade do Dubai entre 20 de outubro de 2020 e 10 de abril de 2021, resolvendo, para o efeito, designar um comissário-geral e estabelecer um conjunto de preceitos necessários à definição dessa participação.
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2018, de 21 de dezembro, o Governo aprovou o modelo institucional e o programa de atividades propostos pelo comissário-geral para a participação de Portugal na Expo 2020 Dubai, subordinada ao tema «Connecting Minds, Creating the Future».
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2019, de 9 de janeiro, veio o Governo autorizar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), a realizar a despesa relativa à conceção e construção do Pavilhão de Portugal na Expo 2020 Dubai.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2019, de 5 de setembro, veio o Governo autorizar a AICEP, E. P. E., a realizar a despesa relativa a contratos necessários à participação de Portugal na Expo 2020 Dubai.
O calendário inicial da Expo 2020 Dubai previa que o evento decorresse entre o dia 20 de outubro de 2020 e o dia 10 de abril de 2021. Todavia, a crise de saúde pública e as restrições de mobilidade que a pandemia da doença COVID-19 gerou em todo o mundo determinaram o adiamento da Expo 2020 Dubai.
O referido adiamento, proposto pelas autoridades dos Emirados Árabes Unidos e aceite pelo Bureau International des Expositions (BIE), a 29 de maio de 2020, levou à determinação de uma nova data de inauguração - o dia 1 de outubro de 2021 - e de encerramento - o dia 31 de março de 2022.
Neste contexto, é necessário atualizar algumas das decisões tomadas pelas referidas Resoluções de Conselho de Ministros, designadamente no que respeita às datas do término do exercício de funções do Comissário-Geral de Portugal, da entrega do relatório final de balanço, do prazo de conclusão da conceção, construção e desmontagem do pavilhão de Portugal, dos prazos dos contratos de trabalho das equipas técnicas de apoio, bem como da reprogramação dos encargos plurianuais já autorizados.
Por outro lado, as circunstâncias atuais impõem que se faça um esforço de contenção de custos, pelo que o...
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