Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2020
| Data de publicação | 23 Julho 2020 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/54/2020/07/23/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2020
Sumário: Renova o mandato do presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
O Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 136/2004, de 3 de junho, criou o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS), enquanto órgão independente de consulta dos membros do Governo responsáveis pela área do ambiente, de entidades públicas e de organizações de defesa do ambiente, sobre todas as questões relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável.
Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, o presidente do CNADS é designado pelo Conselho de Ministros para exercer funções durante o período de três anos, com possibilidade de renovação.
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, na sua redação atual, os membros do CNADS são designados por um período de três anos, renovável, considerando-se o mandato dos membros do Conselho prorrogado, por prazo que não ultrapassará os seis meses, até que seja comunicada, por escrito, a designação dos novos membros.
O atual presidente do CNADS foi designado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2017, de 17 de março.
Neste sentido, volvidos três anos, após a prorrogação do mandato e considerada a atividade relevante que tem sido desempenhada, importa renovar o mandato do atual presidente do CNADS.
Assim:
Nos termos da alínea a) do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, na sua redação atual, e das alíneas e) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Renovar, por um período de três anos, o mandato do Professor Doutor Filipe Duarte Santos como presidente do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, cuja nota curricular consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir de 25 de julho de 2020.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de julho de 2020. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular
Filipe Duarte Santos
Nasceu em Lisboa em 1942 e é professor catedrático jubilado de Física na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa. Obteve a licenciatura em Ciências Geofísicas pela Universidade de Lisboa em 1963 e o doutoramento em Física Nuclear Teórica pela Universidade de Londres em 1968. É...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO