Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020

CourtPresidência do Conselho de Ministros
ELIhttps://data.dre.pt/eli/resolconsmin/18/2020/03/27/p/dre
Publication Date27 Mar 2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020

Sumário: Aprova a revisão do Programa de Valorização do Interior.

O Programa do XXII Governo Constitucional elegeu como desafios estratégicos da governação a preparação para enfrentar as alterações climáticas, a resposta aos desafios demográficos, a redução das desigualdades e a construção da sociedade digital, da criatividade e da inovação. Uma das dimensões do desafio do combate às desigualdades é a promoção da coesão territorial, através de uma estratégia integrada de desenvolvimento regional e de valorização dos territórios do interior. Com efeito, «as assimetrias territoriais persistem em constituir um fator de bloqueio ao desenvolvimento equilibrado do país, limitando fortemente o nosso potencial de desenvolvimento. Promover a coesão territorial, em todas as suas declinações, é por isso uma prioridade não só em termos de justiça social e de aproximação entre todos os portugueses, mas também de resposta a outros desafios como a valorização dos nossos recursos, a sustentabilidade demográfica ou um desenvolvimento económico equilibrado, mitigando as assimetrias e reforçando o sentimento de pertença a um desígnio comum.»

A criação de uma nova área governativa - a Coesão Territorial - é, pois, um sinal político claro, a par do processo de descentralização de competências em curso, da necessidade de políticas públicas dirigidas à correção das assimetrias regionais, conjugando estratégias transversais e integradas de promoção da coesão e de reforço da competitividade dos diferentes territórios, com especial atenção aos territórios de baixa densidade. A nova política de coesão territorial, no que diz respeito à valorização do interior, assenta na correção das assimetrias territoriais, através da atração de investimento para o interior, da diversificação e qualificação do tecido produtivo associadas ao estímulo da capacidade empreendedora e empresarial, do aproveitamento do potencial endógeno, da promoção da fixação de pessoas nos territórios do interior e da afirmação dos territórios transfronteiriços.

A atual política de valorização do interior consolida o trabalho desenvolvido pelo XXI Governo Constitucional, nomeadamente através da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 22 de janeiro, do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro, e da identificação das áreas territoriais beneficiárias das medidas do PNCT, aprovadas pela Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho. O PNCT constitui um instrumento pioneiro de política pública, assente em dois pilares fundamentais: o da transversalidade do programa, concretizado na capacidade de identificar medidas de desenvolvimento do território de caráter interministerial; e o pilar da articulação com os agentes presentes no território, envolvendo as autarquias locais, as comunidades intermunicipais, as instituições de ensino superior, as associações empresariais, as empresas e as associações de desenvolvimento local.

Após um ano e meio de implementação, em junho de 2018, o PNCT foi objeto de um balanço global de execução, do qual resultaram reajustamentos, a reorganização e a recalendarização de medidas em curso e de medidas por iniciar, bem como o aditamento de novas medidas, adequando-o a novos desafios e contextos socioeconómicos, bem como a contributos da sociedade civil, em particular do Movimento pelo Interior, passando dessa data em diante a designar-se Programa de Valorização do Interior (PVI), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro.

Importa, atualmente, um ano e meio após a referida data, reavaliar as medidas do PVI no sentido de selecionar ações específicas nos territórios do interior com impacto significativo para estes territórios e incorporar novas iniciativas, nomeadamente soluções orientadas para dinâmicas de maior proximidade, programas de financiamento com dotação específica e critérios adaptados ao interior, bem como projetos territorializados construídos em rede e dirigidos ao aumento da competitividade. As iniciativas incluídas na revisão do PVI organizam-se pelos seguintes eixos prioritários, numa lógica de transversalidade e de concretização:

Eixo 1: Valorizar os Recursos Endógenos e a Capacidade Empresarial do Interior;

Eixo 2: Promover a Cooperação Transfronteiriça para Internacionalização de Bens e Serviços;

Eixo 3: Captar Investimento e fixar Pessoas no Interior;

Eixo 4: Tornar os Territórios do Interior mais Competitivos.

Os pressupostos da revisão do PVI enquadram-se nos desafios estratégicos do Programa do Governo e do atual ciclo político, em convergência com os desígnios atuais da União Europeia: combater as alterações climáticas, responder ao desafio demográfico, construir a sociedade digital e reduzir as desigualdades. A ambição é contribuir para um país mais coeso, mais inclusivo e mais competitivo. Para isso, as políticas orientadas pelo reconhecimento das vantagens insubstituíveis de uma imigração regulada e integrada, nas suas múltiplas variantes de atração, regulamentação e integração, bem como as políticas de incentivo ao regresso a Portugal de portugueses e de lusodescendentes, apostando nos recursos humanos e nos talentos da diáspora qualificada, são hoje essenciais para o desenvolvimento e sustentabilidade do país.

Esta estratégia de valorização do interior está alinhada com os pilares do Programa Nacional de Reformas 2018-2022, para o desenvolvimento do país, nomeadamente com a qualificação dos portugueses, o reforço da inovação nos processos, nos produtos e empresas, a capitalização do tecido empresarial, a valorização e qualificação do território e o combate às desigualdades, pretendendo contribuir para diminuir os bloqueios estruturais que o país ainda tem e que se fazem sentir com mais gravidade em alguns territórios do interior.

Foram também consideradas as diretrizes do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território enquanto referencial para a elaboração, alteração ou revisão dos instrumentos de gestão territorial, bem como para a definição de estratégias setoriais e de desenvolvimento socioeconómico com expressão no território.

Mantém-se o modelo de implementação de iniciativas transversais e multissetoriais, envolvendo as diferentes áreas de governação e os agentes presentes no território na definição das iniciativas, agora centrado em áreas temáticas (Programas +CO3SO: COnstituir, COncretizar e COnsolidar Sinergias e Oportunidades) e territórios considerados de intervenção prioritária.

Do mesmo modo, pretende-se manter a flexibilidade e funcionalidade que permite ao modelo de implementação ir evoluindo.

A esta estratégia passam também a estar associados instrumentos financeiros com dotação específica para os territórios do interior e adaptados para estes territórios. Com efeito, considera-se que o combate às assimetrias e às fragilidades tem de ser feito a partir das dinâmicas e características específicas dos territórios, potenciando os ativos regionais, numa estratégia integrada que promova o desenvolvimento conjunto dos territórios das regiões. As regiões, através dos Programas Operacionais Regionais (POR) e dos Programas Operacionais Temáticos, possuem experiência acumulada de definição e implementação de estratégias para colmatar essas assimetrias. Assim, reforçar a coesão territorial assente na redução das disparidades e das assimetrias, consolidando a atratividade e a qualidade de vida nos territórios, promovendo o equilíbrio e a sustentabilidade ambiental, dinamizando as comunidades e economias locais e valorizando os recursos endógenos, são questões prioritárias na estratégia dos Programas Operacionais. As apostas que promovem os níveis de coesão económica e social implicam reforçar o investimento em domínios como a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação, com particular enfoque na transferência de tecnologia e na aproximação entre as pequenas e médias empresas e as entidades geradoras de conhecimento.

Os Programas Operacionais, Regionais e Temáticos são instrumentos de política pública de excelência para estímulo ao investimento, ao emprego e à atividade económica, bem como às dimensões social e ambiental, contribuindo para colmatar as assimetrias territoriais, através de um desenvolvimento harmonioso e diversificado, que tenha em conta as especificidades e diversidade dos territórios, como também objetivos de competitividade regional e de coesão territorial, uma vez que cada região não pode desperdiçar o potencial dos seus territórios, agentes e populações.

Em articulação com os diversos agentes do território, designadamente as autarquias locais, as comunidades intermunicipais, as instituições de ensino superior, os laboratórios colaborativos, os centros tecnológicos, os agrupamentos europeus de cooperação territorial e as comunidades de trabalho transfronteiriças, as organizações de agricultores e de produtores, as associações de desenvolvimento local e empresariais e as empresas, e aproveitando a experiência das Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais, nomeadamente as Autoridades de Gestão dos POR e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, são identificados projetos de sucesso existentes nos territórios, com nível de capacitação e dinâmica de atuação já comprovados, constituindo exemplos inspiradores para a valorização do interior e âncoras de desenvolvimento socioeconómico das regiões em que se inserem. Pretende-se, por um lado, a canalização de apoios e de investimento para regiões com recursos endógenos potencializáveis através de tecnologia e inovação e garantidamente industrializáveis, com o objetivo de criação de emprego e fixação de pessoas; e por outro, a implementação de serviços de maior proximidade que garantam uma justa qualidade de vida a todos os cidadãos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da...

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