Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/16/2020/03/27/p/dre |
| Data de publicação | 27 Março 2020 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2020
Sumário: Aprova o Programa «Trabalhar no Interior».
O Programa do XXII Governo Constitucional estabelece o compromisso de tornar o território mais coeso, inclusivo e competitivo, através da adoção de políticas públicas especialmente dirigidas à correção das assimetrias regionais, à atração de investimento para o interior e à diversificação e qualificação do tecido produtivo, delineando-se estratégias para a promoção da coesão e do reforço da competitividade dos diferentes territórios do país.
Tendo em conta este desígnio, e em face da necessidade de estimular os fatores de atração e fixação de população em idade ativa nos territórios do interior, e em linha com as prioridades definidas no Programa de Valorização do Interior, o Governo decide criar o Programa Trabalhar no Interior.
Para reforçar os incentivos à mobilidade geográfica de trabalhadores que, trabalhando e residindo atualmente fora dos territórios do interior, se pretendam aí estabelecer, o Programa Trabalhar no Interior contempla um conjunto de medidas que pretendem estimular e facilitar a fixação de trabalhadores e do seu agregado familiar nos territórios do Interior, com mecanismos mais ágeis de procura de emprego e com apoios financeiros aos trabalhadores que optem por se fixar nestes territórios, assegurando-se, desde logo, a comparticipação de custos associados à deslocação para o interior. Na mesma linha, reforçam-se os incentivos aos emigrantes que regressem a Portugal e que se instalem no interior, através da articulação com o Programa Regressar.
Ao mesmo tempo, para facilitar a instalação dos trabalhadores e das suas famílias nestes territórios, são adotados mecanismos facilitadores no plano da habitação, nomeadamente em articulação com o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial.
Em simultâneo, para estimular a competitividade dos territórios do interior e o incremento da formação e qualificação nestes territórios, serão propostas, em diálogo com os parceiros sociais, medidas que potenciem o desenvolvimento e o acesso a ações de formação profissional no interior, prevendo-se, ainda, a definição de mecanismos de valorização dos territórios do Interior em sede de política ativa de emprego, desde logo no quadro dos estágios profissionais apoiados e dos incentivos à contratação. Será ainda desenvolvida uma plataforma eletrónica destinada à divulgação de incentivos dos municípios às famílias e às...
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