Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2019
| Coming into Force | 27 Setembro 2019 |
| Data de publicação | 26 Setembro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/161/2019/09/26/p/dre |
| Section | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2019
Sumário: Determina o cofinanciamento anual, pelo Fundo Ambiental, do valor de investimento relativo à instalação do cabo submarino de ligação ao projeto Windfloat, pelo período de 25 anos.
O Programa do XXI Governo Constitucional definiu as energias renováveis como uma das suas prioridades, incluindo-se, neste âmbito, as energias renováveis de fonte ou localização oceânica.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2016, de 16 de março, foi criado um Grupo de Trabalho, o qual tinha por missão a apresentação e a promoção da discussão pública de um modelo de desenvolvimento que assegure a racionalização dos meios afetos ao desenvolvimento da energia elétrica offshore, com o objetivo de potenciar o investimento em Investigação e Desenvolvimento (I&D), incluindo projetos de demonstração tecnológica e projetos pré-comerciais nesta área.
A Estratégia Industrial das Energias Renováveis Oceânicas e o respetivo Plano de Ação, aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017, de 24 de novembro, no âmbito da concretização do Programa do Governo de desenvolvimento da economia azul e do aproveitamento dos recursos do mar preveem «um conjunto de medidas focadas na construção de um novo modelo de rentabilização da I&D e da inovação não só da energia das ondas, como também da energia eólica offshore flutuante», tendo em vista «o grande objetivo estratégico da criação de um cluster industrial exportador destas novas tecnologias energéticas» limpas. Para a sua concretização, é essencial a instalação de projetos estratégicos, demonstradores e em estado pré-comercial destas novas tecnologias.
Com base nas análises e nos trabalhos do Laboratório Nacional de Engenharia e Geologia, I. P., concluiu-se que a zona favorável à implantação de projetos desta natureza seria ao largo de Viana do Castelo, onde foi identificado um potencial eólico aproveitável entre 900 e 970 MW, capaz de acolher outros recursos energéticos, nomeadamente ondas e marés. É nesta localização que se projeta tanto o parque de produção de energia eólica, com as associadas infraestruturas de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público existente (RESP), como o denominado projeto Windfloat, conforme prevê a Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2018, de 19 de fevereiro.
O interesse público subjacente à construção do projeto Windfloat e à criação de capacidade de receção de energia desta fonte renovável no local estabelecido encontra-se também...
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