Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2019
| Data de publicação | 06 Setembro 2019 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/153/2019/09/06/p/dre |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2019
Sumário: Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, no âmbito da segurança social.
O n.º 1 do artigo 93.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, prevê a existência do orçamento da segurança social, como parte integrante do Orçamento do Estado, cabendo ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I. P.), a gestão financeira unificada dos recursos económicos consignados no orçamento da segurança social, assegurando a verificação, o acompanhamento, a avaliação e informação, nos domínios orçamental, económico e patrimonial, das atividades dos organismos que integram o sistema de segurança social, nos termos do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na sua redação atual.
Neste contexto, foi criado em 2002 o Sistema de Informação Financeiro (SIF) da segurança social, que adotou o plano de contas sectorial para a segurança social, permitindo a prestação de contas consolidadas dos diversos organismos do perímetro da segurança social.
O atual SIF, com mais de 15 anos, sofreu ao longo dos últimos anos muitas adaptações para assegurar um conjunto de atividades específicas do setor da segurança social, nomeadamente alterações orçamentais, abastecimentos financeiros das entidades do perímetro de consolidação, processos de aquisição de bens e serviços, processos de obras e empreitadas, alterações de tesouraria, património e consolidação patrimonial, bem como para permitir a integração de informação com as várias entidades com que se articula, designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Direção-Geral do Orçamento e o Tribunal de Contas. Corresponde a um sistema que suporta vários organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), onde se destacam, em termos de números de utilizadores e atividades, o Instituto de Informática, I. P., o IGFSS, I. P., o Instituto da Segurança Social, I. P., o Instituto da Segurança Social da Madeira, IP-RAM, e o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A., sendo constituído por mais de 175 processos e 1201 subprocessos, gerando anualmente cerca de 14 milhões de documentos.
A reforma da contabilidade pública e do processo orçamental, assente na Lei n.º 151/2015, de 11 de...
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